Nota de Repúdio – Projeto de Lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro

Nota de Repúdio

 

A Associação Brasiliense de Peritos em Criminalística (ABPC-DF) e a Fundação de Peritos em Criminalística Ilaraine Acácio Arce (FPCIAA) manifestam-se contra parte do projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), entregue em junho pelo Executivo ao Legislativo. Os Peritos Criminais consideram como grave a não aplicação de multa para o transporte de crianças e bebês sem o uso da cadeirinha adaptada à idade.

Além disso, apesar do projeto ainda manter a punição de perdas de pontos na carteira para o transporte irregular de crianças e bebês, ele ainda aumenta a suspensão do direito de dirigir de 20 pontos para 40 pontos, o que enfraquece a obrigação do uso da cadeirinha.

Segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde) o uso da cadeirinha pode levar a uma redução de pelo menos 60% nas mortes de crianças. Isso corrobora com a experiência dos peritos criminais, que, com frequência, examinam locais de acidentes graves que se tornam fatais pela ausência ou mau uso desse equipamento.

Assim como o Cinto de Segurança e o Airbag, itens de segurança passiva que se tornaram obrigatórios, a cadeirinha deveria permanecer no mesmo patamar.

Esperamos que o Congresso Nacional entenda a importância desse item na segurança das crianças e bebês e rejeite este trecho do projeto.

 

Brasília, 22 de julho de 2019.

ABPC-DF   /   FPCIAA