Nota à Categoria dos Peritos Criminais

Caros Peritos e Peritas Criminais,

 

Ontem, foi publicada a portaria 110 da Direção da PCDF, que reformulou as atribuições dos institutos do Departamento de Polícia Técnica (DPT) e dispôs sobre a gestão dos softwares desenvolvidos internamente na Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).

Ocorre que, açodada e ilegalmente, tal Portaria retirou atribuição legal destinado aos Peritos Oficias do Instituto de Criminalística (IC), mais uma vez atacando as autonomias técnica, científica e funcional dos Peritos Criminais, ao destinar a servidores não-peritos, legalmente incompetentes, a atribuição de comparação facial, em frontal discordância aos mandamentos legais da Lei Federal 12.030/2009 e ao Código de Processo Penal, entre uma série de outras normas às quais a Direção-Geral da PCDF detém conhecimento.

Dessa forma, além de contrariar o Regimento Interno da PCDF, a Lei Federal 12.030/2009 e o Código de Processo Penal por meio de singela Portaria, sabe-se que a Direção-Geral não possui competência legal para tal, uma vez que a competência originária, visando a organização e manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal, especialmente a legislativa, pertence exclusivamente à União.

A portaria também ataca duramente o desenvolvimento dos sistemas de informática e tecnologia internos do IC. Durante décadas, infelizmente a DITEC não foi capaz de atender às demandas do Instituto e, agora que os sistemas foram construídos e estão sendo aprimorados, parecem querer barrar esse progresso, prejudicando a evolução de nossas atividades. O CriminalDroid e outros programas que tanto nos ajudam em local de crime e na confecção dos Laudos de Perícia Criminal, correm risco de serem desativados, o que certamente irá prejudicar a produtividade do nosso Instituto.

Tal cenário demonstra claramente o desrespeito à nossa categoria por parte da Direção-Geral, gerando um sentimento de tristeza e revolta.

Perguntamo-nos: Qual a próxima atribuição que será retirada de nós? Quantas ilegalidades ainda presenciaremos contra nossa categoria? A quem interessa retirar atribuições legalmente atribuídas a um servidor público e, em dissonância aos mandamentos legais, atribuir a outra categoria?

Muitas perguntas surgem neste momento em que o feito só vai intensificar uma guerra interna, que em nossa avaliação é desnecessária e que enfraquece a PCDF ainda mais.

Não é difícil especular que, infelizmente, esses atos se tratam de uma ordem de despejo velada.

Todas as medidas legais cabíveis serão tomadas para que a ordem normativa seja reestabelecida.

 

ABPC e Sindiperícia-DF